Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A)Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.
Correta: o decreto pode alterar o prazo de pagamento sem criar ou majorar tributo, atuando na organização da arrecadação.
- B)Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.
Errada: a previsão do CTN sobre prazo não impede alteração por ato normativo compatível com a disciplina da cobrança do tributo.
- C)Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Errada: mudar o vencimento não equivale a instituir ou aumentar tributo, então não há violação à anterioridade nonagesimal.
- D)A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.
Errada: não é caso de exigir lei ordinária, porque a fixação do prazo de pagamento não está submetida a reserva legal absoluta nesse ponto.
- E)A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.
Errada: lei complementar não é necessária para simples alteração do prazo de recolhimento de tributo federal.
Gabarito: A
Aqui a palavra-chave é: prazo de pagamento não se confunde com criação ou aumento de tributo. A legalidade tributária manda que a lei institua ou majore tributos, mas o calendário de recolhimento pode ser ajustado por ato infralegal quando isso não mexe no núcleo da obrigação principal. Em outras palavras: o governo não pode inventar um imposto novo por decreto, mas pode organizar o momento do pagamento de um tributo já existente. No caso da questão, o Presidente da República, por decreto, apenas ampliou o prazo de pagamento de 30 para 45 dias. Isso favorece o contribuinte e não representa majoração de tributo. Por isso, o ato é aceito no sistema tributário, especialmente porque a disciplina do prazo de recolhimento é tratada como matéria administrativa/regulamentar, e não como reserva absoluta de lei complementar ou ordinária. Também não há problema com a anterioridade nonagesimal. Essa garantia existe para impedir que um tributo novo ou mais pesado passe a valer de surpresa, mas aqui não houve instituição nem aumento da carga tributária. Houve só mudança no vencimento, com efeito imediato, o que não esbarra nessa limitação constitucional. Resumo de prova: se a questão falar em prazo de pagamento, pense em organização da arrecadação; se falar em criação ou aumento de tributo, aí sim entra a legalidade estrita com força total. Por isso, o gabarito é a alternativa A.