Leia o trecho a seguir. “No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a separação de poderes. Quanto à imposição de tributos, consentiram que fossem cobrados três tributos tradicionalmente admitidos (visando ao resgate do rei e por força da investidura do primeiro filho como cavaleiro e do matrimônio da primeira filha), mas estabeleceram que a cobrança de qualquer outro fosse previamente autorizada por um concílio, incluindo o scutage, montante cobrado pela não prestação do serviço militar.” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: SaraivaJur, 2022) Assinale a alternativa que relaciona corretamente o trecho a uma ideia fundamental do Direito Tributário.
- A)O trecho trata da importância da Magna Carta para a história do Direito Tributário, ao estabelecer a desnecessidade de autorização prévia para cobrança de tributos, conferindo agilidade e flexibilidade à gestão do Estado moderno.
Errada, porque a Magna Carta não dispensou autorização prévia para cobrar tributos; ela fez justamente o contrário, impondo limites ao rei.
- B)O trecho evidencia uma ideia fundamental do Direito Tributário, que é a exigência de prévia autorização para a criação de tributos pelos governantes, estabelecendo limites à interferência na propriedade privada.
Certa, porque expressa a exigência de autorização prévia para instituir ou cobrar tributos, em linha com a legalidade tributária.
- C)O trecho aborda a imposição de tributos tradicionais na Inglaterra, evidenciando a importância histórica do Direito Tributário como instrumento de arrecadação para o Estado e de coesão social.
Errada, porque fica só numa descrição genérica da arrecadação e não identifica a ideia jurídica central do trecho, que é a limitação do poder de tributar.
- D)O trecho evidencia o papel do concílio como instituição responsável por autorizar a cobrança de tributos adicionais, demonstrando como a legislação tributária sempre foi fruto de um processo democrático.
Errada, porque associa o processo a uma democracia que não existia naquele contexto histórico e exagera o papel do concílio como se fosse equivalente ao modelo constitucional atual.
- E)O trecho mostra como a história do Direito Tributário é marcada por conflitos de poder, em que a Magna Carta representou uma importante conquista do rei contra o arbítrio dos barões e religiosos na imposição de tributos.
Errada, porque inverte completamente a narrativa histórica: a Magna Carta foi uma contenção do arbítrio do rei, e não uma vitória do rei contra os barões.
Gabarito: B
A questão cobra uma ideia central do Direito Tributário: tributo não nasce do nada, nem da boa vontade do governante. Em um Estado de Direito, a cobrança de tributos precisa respeitar limites, e o principal deles é a legalidade, isto é, só se pode exigir tributo quando houver previsão em lei. No Brasil, isso está expresso no art. 150, I, da Constituição Federal e também no art. 97 do CTN, que reservam à lei a instituição e a majoração de tributos. O trecho da Magna Carta de 1215 é historicamente importante porque mostra justamente a reação contra a cobrança arbitrária de tributos pelo rei. A lógica era: se o governo quer cobrar algo novo, não basta impor de cima para baixo, precisa de autorização. Essa ideia é uma das raízes do princípio da legalidade tributária e da limitação do poder de tributar. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela traduz corretamente essa noção de que a criação de tributos exige prévia autorização normativa, funcionando como proteção contra interferências indevidas na propriedade privada. Em termos simples: antes de o Estado mexer no seu bolso, ele precisa passar pela porta da lei. A Magna Carta não criou o sistema tributário moderno, claro, mas foi um marco simbólico e histórico no freio ao arbítrio fiscal. Em prova, quando aparecer esse tipo de texto histórico, pense logo em legalidade, consentimento e limitação do poder estatal.