Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo apenas quando houver déficit atuarial.
Correta. Em certas situações de déficit atuarial, a contribuição de aposentados e pensionistas pode alcançar valores acima do salário mínimo.
- B)As contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações.
Incorreta. A CIDE não incide sobre receitas decorrentes de exportação.
- C)As contribuições dos servidores públicos para o regime próprio de previdência social podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Correta. A contribuição do servidor pode ter alíquotas progressivas.
- D)Os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 149-A podem ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Correta. A contribuição municipal pode custear iluminação pública e sistemas correlatos autorizados constitucionalmente.
- E)A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Correta. A Constituição veda benefícios fiscais/creditícios a pessoa jurídica em débito com a seguridade social.
Gabarito: B
As contribuições de intervenção no domínio econômico podem incidir sobre importação, mas a Constituição veda sua incidência sobre receitas decorrentes de exportação. Esse é o erro da alternativa B. As demais assertivas refletem regras constitucionais sobre contribuições previdenciárias, progressividade, custeio da iluminação pública e restrições a benefícios para devedores da seguridade social.