Em relação à competência tributária dos entes federados, conforme delimitada pela Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Certa, porque os itens I e II estão de acordo com os arts. 153, V, e 155, I, da Constituição Federal.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item III está incorreto: o ITR é imposto da União, não dos Municípios.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser descartado; além disso, o item III está errado.
- D)Todos os itens.
Errada, porque o item III não está correto, já que a competência para o imposto territorial rural é federal.
Gabarito: A
A questão cobra competência tributária, isto é, quem a Constituição autorizou a criar cada tributo. Aqui, vale lembrar que competência tributária não é escolha política livre: ela vem “fatiada” no texto constitucional, e cada ente só pode instituir o que a CF lhe entregou. No Sistema Tributário Nacional, a União tem competência para instituir o IOF, isto é, imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, conforme o art. 153, V, da Constituição Federal. Portanto, o item I está correto. O item II também está certo. Aos Estados e ao Distrito Federal cabe instituir o ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, nos termos do art. 155, I, da CF. É um clássico de prova: o Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, mas aqui ele atua na competência estadual. Já o item III está errado. O imposto sobre propriedade territorial rural, o ITR, é de competência da União, e não dos Municípios, conforme art. 153, VI, da CF. Inclusive, a União pode, em certas hipóteses, celebrar convênio com o Município para fiscalização e arrecadação, mas a competência continua sendo federal. Assim, como apenas os itens I e II estão corretos, o gabarito é a alternativa A.