Questão comentada de Direito Tributário

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL). O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

• A)A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

  Incorreta: identidade parcial com base de imposto não torna a taxa inválida.

• B)Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.

  Incorreta: coleta de lixo domiciliar pode ser serviço específico e divisível.

• C)Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

  Incorreta: a Constituição permite custeio por taxa quando há serviço específico e divisível.

• D)Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.

  Correta: taxa de lixo é possível e identidade parcial com IPTU não é vedada.

• E)Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

  Incorreta: não se exige entes diversos; o ponto é ausência de identidade integral.