Analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal. II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a Constituição não veda lei complementar para tratar das limitações ao poder de tributar, e a II está correta.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Correta, pois a I contraria o art. 146, II, da CF/88, enquanto a II reproduz a imunidade recíproca do art. 150, VI, a.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa II não é falsa: a Constituição realmente impede a cobrança de imposto sobre renda de outros entes federativos.
Gabarito: C
A questão mistura dois temas clássicos: limites constitucionais ao poder de tributar e imunidades recíprocas. Aqui, o ponto-chave é lembrar que a Constituição permite, sim, a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar por lei complementar. Isso está no art. 146, II, da CF/88. Então a afirmativa I erra feio ao dizer que a Constituição veda essa regulamentação e ainda inventa Decreto do Executivo Municipal, que não tem esse papel. Já a afirmativa II está alinhada com a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88: é vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Em linguagem de prova, isso alcança município, estado, DF e União. Ou seja, município não pode cobrar imposto sobre renda de outro ente federativo. Perceba a lógica: a Constituição protege a federação para evitar que um ente tribute o outro e vire uma espécie de cobrança em cascata institucional. Em prova, quando aparecer 'uns dos outros', acenda o alerta de imunidade recíproca. Por isso, o gabarito é a alternativa C: a I é falsa e a II é verdadeira.