A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.
- A)A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, não sendo relevante a distinção entre imóveis urbanos e rurais.
Certa, porque a competência para cobrar ITBI é do município onde o imóvel está situado, sem importar se ele é urbano ou rural.
- B)O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.
Errada, porque a cobrança não ocorre no local da escritura, mas no município da situação do imóvel, que é o critério jurídico correto.
- C)A competência municipal para instituição e cobrança do ITBI é o resultado de um desmembramento do antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis, o qual incidia tanto na transmissão graciosa quanto na onerosa.
Certa, porque a competência municipal para o ITBI decorre da evolução histórica do antigo imposto sobre transmissão de bens imóveis.
- D)O ITBI incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
Certa, porque o ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
Gabarito: B
O ITBI é o imposto municipal que incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis, ou de direitos reais sobre imóveis, conforme a Constituição Federal, art. 156, II, e o CTN, art. 35. A regra prática mais importante aqui é simples: quem cobra é o município onde o imóvel está situado. Não importa se o bem é urbano ou rural, nem onde foi assinado o contrato, a escritura ou feita a negociação. É justamente aí que a alternativa B escorrega bonito. O local da lavratura da escritura pública não define a competência para cobrar ITBI. A competência acompanha a situação do imóvel, porque o fato gerador está ligado à transferência do próprio bem, e não ao cartório, à mesa do tabelião ou ao endereço do negócio. A alternativa A está na linha correta: o município competente é o da situação do bem, sem distinção entre imóvel urbano e rural. Isso é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STJ. Também vale lembrar a origem histórica do tributo: o atual ITBI surgiu com a repartição do antigo imposto sobre transmissão de bens imóveis, que antes era tratado de forma mais ampla. Hoje, porém, a Constituição separa bem a lógica e entrega ao município a tributação da transmissão onerosa inter vivos.