Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas: I. A Constituição Federal veda a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas paguem tributos municipais. II. O lançamento do crédito tributário depende exclusivamente da inscrição do contribuinte em dívida ativa, independentemente da constituição formal do tributo por autoridade competente. III. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afeta a incidência de multas moratórias e juros sobre o saldo devedor. IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto aplica-se ao IPTU, mas não se estende a taxas incidentes sobre serviços de coleta de lixo ou limpeza pública. V. A retroatividade da lei tributária que beneficia o contribuinte é autorizada pelo CTN, mesmo que o crédito tributário já tenha sido inscrito em dívida ativa. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
Incorreta. O item II é falso, pois lançamento não depende exclusivamente da inscrição em dívida ativa.
- B)Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
Incorreta. O item I é verdadeiro e a retroatividade benigna foi formulada de modo amplo demais.
- C)Apenas os itens I, III e V estão corretos.
Incorreta. O item IV também é verdadeiro, e o item V é excessivamente amplo.
- D)Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Correta. Estão corretos os itens I, III e IV.
- E)Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
Incorreta. O item II é falso.
Gabarito: D
A imunidade recíproca não alcança empresas estatais que exploram atividade econômica em regime concorrencial. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, e a imunidade de templos limita impostos, não taxas como coleta de lixo. Lançamento não se confunde com inscrição em dívida ativa.