Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
- A)As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são devidas apenas quando há fiscalização presencial pelo ente municipal, sendo vedada a cobrança baseada em sistemas de monitoramento eletrônico ou remoto.
Incorreta. Poder de polícia não exige fiscalização presencial em todos os casos.
- B)A contribuição de melhoria deve respeitar o limite de valor correspondente ao benefício individualmente auferido pelo contribuinte, sendo irrelevante o custo total da obra pública realizada.
Incorreta. A contribuição de melhoria respeita tanto o limite individual da valorização quanto o custo total da obra.
- C)As taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.
Correta. Serviço público específico e divisível posto à disposição permite cobrança de taxa mesmo sem uso efetivo.
- D)A base de cálculo da contribuição de melhoria considera exclusivamente o custo total da obra pública, sendo vedada qualquer relação com o valor venal do imóvel beneficiado.
Incorreta. Contribuição de melhoria se relaciona à valorização imobiliária decorrente da obra, além do limite global do custo.
- E)A legislação municipal pode determinar a cobrança cumulativa de taxas e contribuições de melhoria para o financiamento de uma mesma obra pública, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da anterioridade.
Incorreta. Não se pode financiar a mesma obra pública por taxa como se serviço específico fosse.
Gabarito: C
Taxas podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Se o serviço está colocado à disposição do contribuinte, a utilização potencial já autoriza a cobrança.