Analise as afirmativas a seguir: I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias. II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo, mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
- B)I, apenas.
Errada, porque as microempresas optantes pelo Simples ainda cumprem obrigações acessórias.
- C)II, apenas.
Certa, porque apenas a afirmativa II está de acordo com a sistemática legal do Simples Nacional.
- D)Nenhuma.
Errada, porque a afirmativa II está correta.
Gabarito: C
O Simples Nacional é um regime simplificado, mas não é um passe livre para esquecer formalidade. As microempresas e empresas de pequeno porte continuam sujeitas a obrigações acessórias, como declarações e registros exigidos pela lei. A LC 123/2006, especialmente no art. 26, deixa claro que a simplificação é real, mas não elimina completamente esses deveres. Portanto, a afirmativa I está errada. Já a afirmativa II está correta. No Simples Nacional, a lógica da arrecadação e da fiscalização é cooperada entre os entes federados, e o ente com competência para lançar pode atuar não só sobre a parcela que lhe cabe, mas também em relação aos tributos incluídos no regime unificado, conforme a sistemática da LC 123/2006 e do Comitê Gestor. É aquele clássico da prova: o tributo é simplificado, mas a fiscalização não fica de férias. Por isso, o gabarito é a letra C, porque apenas a afirmativa II corresponde ao modelo legal do Simples Nacional. A banca costuma cobrar essa diferença entre simplificação de recolhimento e manutenção de deveres fiscais e de fiscalização.