Analise as afirmativas a seguir: I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos. II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário. III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- A)Nenhuma.
Errada, porque há duas afirmativas corretas: I e III.
- B)Apenas uma.
Errada, porque não é apenas uma correta; a I e a III também estão corretas.
- C)Apenas duas.
Certa, porque somente as afirmativas I e III estão corretas.
- D)Todas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou temas de norma tributária com um pouco de leitura atenta da lei. O ponto principal é lembrar que o CTN trata como normas complementares, no art. 100, entre outras, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa. Então a afirmativa III está correta. Em prova, isso costuma aparecer como uma pegadinha clássica: nem toda decisão administrativa entra nessa caixinha, só a que a lei transformar em referência normativa. A afirmativa II está errada. O CTN, no art. 172, diz justamente que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado. Ou seja, não só pode, como a lei pode delegar essa concessão à Administração. Então a frase inverteu o sentido da norma. Já a afirmativa I está correta. A Medida Provisória pode tratar de matéria tributária, inclusive de extinção de tributos, desde que respeite as limitações constitucionais e não invada matérias vedadas à MP. Em concurso, o cuidado aqui é não confundir tributo com crédito tributário e não achar que toda extinção depende, automaticamente, de lei formal ordinária. Resultado: apenas duas afirmativas estão corretas, exatamente como indica o gabarito.