Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio, pessoas ou serviços, por parte dos entes tributantes. Referida limitação corresponde ao instituto tributário da
- A)não incidência de fato.
Errada, porque não incidência de fato é ausência material do fato gerador, e não uma limitação constitucional expressa ao poder de tributar.
- B)remissão.
Errada, porque remissão é perdão do crédito tributário já constituído, e não vedação prévia à instituição do imposto.
- C)imunidade.
Certa, porque a imunidade é a limitação constitucional que impede a instituição de certos impostos sobre bens, pessoas, patrimônio ou serviços.
- D)isenção.
Errada, porque isenção é benefício concedido por lei ordinária ou complementar, e não uma proteção direta da Constituição.
- E)anistia.
Errada, porque anistia perdoa infrações e multas tributárias, não impedindo a criação do tributo.
Gabarito: C
A questão descreve uma vedação constitucional para que o Estado não crie certos impostos sobre bens, patrimônio, pessoas ou serviços. Isso é exatamente a ideia de imunidade tributária: a Constituição retira do alcance do poder de tributar algumas situações, antes mesmo de nascer a competência para tributar. Em outras palavras, não é favor do legislador, é uma trava constitucional. A base clássica está no artigo 150, VI, da Constituição Federal, que traz várias hipóteses de imunidade, como templos, partidos políticos, entidades sindicais e livros, jornais e periódicos. Doutrina e jurisprudência tratam a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é criada por lei infraconstitucional e pressupõe que o tributo poderia existir. Perceba a diferença importante: na imunidade, a Constituição já impede a tributação; na isenção, a lei dispensa o pagamento de um tributo que a própria lei instituiu. Já remissão e anistia não têm esse papel de impedir a criação do tributo, porque atuam depois do fato gerador, perdoando crédito tributário ou penalidade. Por isso, o gabarito é a alternativa C.