É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66: ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; ( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; ( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
- A)F – F – V
Incorreta: a primeira e a segunda assertivas também são verdadeiras.
- B)V – F – F
Incorreta: a segunda e a terceira assertivas são verdadeiras.
- C)F – V – V
Incorreta: a primeira assertiva também é verdadeira.
- D)V – V – V
Correta: a sequência é V, V, V.
- E)F – V – F
Incorreta: a primeira e a terceira assertivas são verdadeiras.
Gabarito: D
O CTN veda cobrar imposto sobre patrimônio e renda com base em lei posterior ao início do exercício correspondente, limitações ao tráfego por tributos interestaduais ou intermunicipais e imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. As três assertivas refletem limitações ao poder de tributar.