Questão comentada de Direito Tributário

A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que

• A)a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

  Correta: corresponde ao art. 6º do CTN.

• B)serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

  Incorreta: normas complementares não se limitam a atos normativos administrativos.

• C)a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.

  Incorreta: o CTN admite extraterritorialidade por convênios ou normas gerais.

• D)a atribuição constitucional de competência tributária dada aos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha de forma restritiva.

  Incorreta: tratados e convenções podem revogar ou modificar legislação interna.