Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta:
- A)As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas do regime de ofício.
Errada, porque a LC 123/2006 admite hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme as regras legais do próprio regime.
- B)Não estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
Certa, pois a lei deixa fora do recolhimento unificado os tributos ligados à propriedade e ao comércio exterior, que não integram o pacote do Simples Nacional.
- C)No Brasil, o critério adotado para definir uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte é, além da receita bruta, a quantidade de empregados que ela possui.
Errada, porque o critério legal para microempresa e empresa de pequeno porte é a receita bruta anual, e não a quantidade de empregados.
- D)Podem se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo aquelas de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
Errada, porque há vedações expressas à permanência no Simples Nacional, inclusive para algumas empresas com participação de outra pessoa jurídica no capital.
- E)O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que possui regramento próprio e incompatível com esse regime tributário diferenciado.
Errada, porque a CSLL integra o recolhimento unificado do Simples Nacional, desde que atendidos os requisitos legais do regime.
Gabarito: B
A banca gosta de testar se você acha que o Simples Nacional “abraça tudo”, quando na verdade ele só centraliza o que a lei permite. Em prova, vale lembrar: o regime é diferenciado e favorecido, mas não vira uma imunidade tributária geral nem elimina todos os demais tributos.