Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)
- A)concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
Errada, porque benefício fiscal municipal não depende de medida provisória, e ainda há forte restrição de uso de MP em matéria tributária.
- B)chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
Errada, porque decreto não pode criar benefício fiscal sozinho; ele apenas regulamenta o que a lei já autorizou.
- C)concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
Certa, pois a concessão de benefício fiscal exige lei específica, conforme a Constituição e a reserva legal em matéria tributária.
- D)chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.
Errada, porque o Município não precisa de autorização do Estado para conceder benefício fiscal de sua competência tributária.
Gabarito: C
Quando o Município quer reduzir a base de cálculo do ISS para certos serviços, ele não pode fazer isso no improviso, por decreto ou por simples vontade do chefe do Executivo. Em matéria tributária, benefício fiscal é assunto sério e, em regra, exige lei específica. Isso vem do art. 150, inciso I, da Constituição, combinado com o art. 150, parágrafo 6º, que determina lei específica para conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, e também com a lógica do art. 97 do CTN, que reserva à lei a definição de elementos essenciais do tributo. Na prática, isso significa que a Prefeitura precisa de uma lei aprovada pelo Legislativo municipal para alterar a carga tributária de forma favorecida. Decreto pode até regulamentar a lei, mas não criar benefício fiscal sozinho. Se pudesse, seria como mudar as regras do jogo no intervalo, sem combinar com ninguém. Por isso, o gabarito é a letra C. A concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica, e não de medida provisória, decreto ou autorização do Estado. O ponto central aqui é a reserva legal: em tributário, a redução de carga tributária precisa respeitar a forma legal adequada.