Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de determinado exercício e efetuou o pagamento dos valores declarados. Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A)Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não é cabível denúncia espontânea, ainda que haja retificação da declaração apresentada antes da fiscalização.
Errada: o benefício não é absolutamente incabível em tributos por homologação.
- B)A retificação da declaração acompanhada do pagamento integral da diferença, antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a multa moratória.
Correta: retificação e pagamento integral antes de fiscalização afastam multa.
- C)A denúncia espontânea somente seria cabível se o tributo não tivesse sido previamente declarado, sendo irrelevante o momento da retificação.
Errada: o momento anterior à fiscalização é relevante para caracterizar espontaneidade.
- D)A denúncia espontânea exclui apenas multas punitivas, não alcançando a multa moratória decorrente de pagamento em atraso.
Errada: quando cabível, a denúncia espontânea também afasta multa moratória.
- E)A denúncia espontânea não se caracteriza, pois o pagamento ocorreu após o vencimento original do tributo, circunstância que, por si só, afasta o benefício.
Errada: pagamento após vencimento não afasta, por si só, o benefício se espontâneo e integral.
Gabarito: B
A denúncia espontânea pode ocorrer em tributo por homologação quando a diferença não havia sido declarada e é confessada e paga integralmente, com juros, antes de fiscalização. Nessa hipótese, exclui-se a multa moratória.