O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
- A)dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
Incorreta. O IPI é exceção é anterioridade anual, mas continua submetido à anterioridade nonagesimal.
- B)da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
Correta. A base de cálculo do IPVA e a alíquota do imposto de importação estão entre as exceções é noventena.
- C)da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.
Incorreta. A alíquota do IPTU não é exceção é noventena; a exceção constitucional envolve a base de cálculo do IPTU.
- D)do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
Incorreta. O empréstimo compulsório por guerra é exceção, mas a alíquota do IPI deve observar a anterioridade nonagesimal.
- E)das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
Incorreta. A base de cálculo do IPTU é exceção, mas a base de cálculo do ITR não consta nessa exceção constitucional.
Gabarito: B
A anterioridade nonagesimal do art. 150, III, c, da Constituição não se aplica, entre outras hipóteses, ao imposto de importação e é fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, conforme art. 150, § 1º.