Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.
- A)Sociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.
Errada, porque sociedade de economia mista, em regra, não goza de imunidade recíproca, especialmente quando atua sob regime próprio de direito privado, como no caso de cobrança de IPTU.
- B)A imunidade tributária reciproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.
Errada, porque a tese não é de negativa absoluta de efeitos pretéritos como regra automática; a jurisprudência do STF não sustenta essa afirmação nos termos amplos em que foi formulada.
- C)A imunidade tributária reciproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.
Errada, porque a imunidade recíproca afasta impostos, não obrigações acessórias, que podem ser exigidas normalmente quando cabíveis.
- D)As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária reciproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Errada, porque sociedades de economia mista delegatárias não recebem imunidade recíproca só por prestarem serviço público essencial, e a cobrança de tarifa não é o critério decisivo para isso.
- E)Não se aplica a imunidade tributária concernente no IPVA no caso de veiculo adquirido por municipio mediante alienação fiduciária.
Certa, porque em veículo adquirido por Município por alienação fiduciária a imunidade do IPVA não se aplica automaticamente, já que a propriedade formal não é plena do ente público.
Gabarito: E
A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, impede que União, Estados, DF e Municípios cobrem impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda e serviços. Mas cuidado: essa proteção não é um passe livre para qualquer situação em que o poder público apareça no negócio. O STF costuma olhar quem é, de fato, o titular do bem ou da relação jurídica e se existe alguma hipótese específica de incidência ou de não incidência da imunidade. No caso do IPVA, o ponto central é a propriedade do veículo. Se o bem está em alienação fiduciária, o credor fiduciário é quem detém a propriedade resolúvel até a quitação, enquanto o devedor fiduciante tem a posse direta. Por isso, a imunidade do ente público não se aplica automaticamente, porque o veículo ainda não é, juridicamente, de propriedade plena do Município. É por isso que o gabarito está na letra E. O STF entende que, em situações de alienação fiduciária, a imunidade tributária do ente público não alcança o IPVA, justamente porque a titularidade formal do bem não está com o Município. Em concurso, a banca adora trocar o foco da posse pela propriedade, e aí mora o susto. Resumo de prova: imunidade recíproca protege os entes políticos, mas você precisa conferir o sujeito correto, o tributo correto e a estrutura jurídica da propriedade. Se um desses elementos escorrega, a imunidade pode ficar fora do jogo.