Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta.
- A)É absolutamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos como forma de garantias e privilégios do crédito tributário.
Incorreta. A fraude não decorre de toda alienação de bens do devedor e ainda há exceção quando bens ou rendas suficientes são reservados.
- B)Com a efetivação do lançamento do crédito tributário pela Fazenda Pública e a respectiva ciência pelo contribuinte ou responsável, considera-se fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos.
Correta conforme o gabarito oficial definitivo da banca, que tomou como marco a efetivacao do lancamento e a ciencia do contribuinte ou responsavel.
- C)É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa em fase de execução
Incorreta no gabarito oficial. A alternativa acrescenta a exigencia de fase de execução, ponto que não aparece como marco necessário na regra do CTN.
- D)É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa.
Não foi a alternativa do gabarito oficial definitivo, embora reproduza a leitura técnica usual do art. 185 do CTN sobre inscricao regular em dívida ativa.
Gabarito: B
Fraude ligada ao crédito tributario e tratada no art. 185 do CTN. A regra técnica atual presume fraudulenta a alienação ou oneracao de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda por crédito regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se houver reserva de bens ou rendas suficientes para pagar a dívida inscrita. Para esta questão, contudo, foi preservado o gabarito oficial definitivo da banca.