Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
- A)A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
Errada. Isenções e benefícios não são interpretados extensivamente como regra.
- B)A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
Correta. Aplica a interpretação literal às hipóteses de benefício fiscal previstas no CTN.
- C)A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
Errada. A interpretação literal não se limita a impostos e multas, alcançando também suspensão, exclusão e dispensa de penalidade.
- D)A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
Errada. A interpretação mais favorável ao acusado em matéria sancionatória não se restringe ao critério indicado.
- E)A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.
Errada. A ampliação por analogia contraria o art. 111 do CTN.
Gabarito: B
O CTN manda interpretar literalmente normas que suspendem ou excluem crédito tributário, concedem isenção ou dispensam penalidade. Por isso, benefício fiscal não deve ser ampliado por analogia quando a lei não o prevê claramente.