A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:
- A)10% e 20%.
Errada, porque os percentuais constitucionais destinados aos Municípios são maiores do que 10% e 20%.
- B)15% e 30%.
Errada, pois a Constituição não prevê 15% do ICMS e 30% do IPVA para os Municípios.
- C)20% e 40%.
Errada, já que os percentuais corretos são superiores aos indicados nesta alternativa.
- D)25% e 50%.
Certa, porque o art. 158 da CF/88 garante aos Municípios 25% do ICMS e 50% do IPVA.
- E)30% e 60%.
Errada, porque a repartição constitucional não chega a 30% do ICMS nem a 60% do IPVA.
Gabarito: D
A Constituição Federal reparte a arrecadação de alguns tributos para fortalecer os Municípios, que são os entes que mais sentem a pressão dos serviços do dia a dia. É aquela lógica simples: se o Município presta muita coisa na ponta, ele também recebe uma fatia da receita. No caso do ICMS, a CF/88 determina, no art. 158, IV, que 25% do produto da arrecadação pertence aos Municípios. Já no IPVA, o art. 158, III, prevê que 50% do imposto arrecadado vai para o Município onde o veículo estiver licenciado. Ou seja, a questão cobra exatamente esses percentuais constitucionais de repartição tributária. Por isso o gabarito é a letra D, com 25% do ICMS e 50% do IPVA.