Questão comentada de Direito Tributário

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:

• A)Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente apenas os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

  Incorreta: omite analogia e equidade na integração.

• B)A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  Incorreta: o CTN veda alterar conceitos privados usados para competência tributária.

• C)Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção e extensivamente a suspensão ou exclusão do crédito tributário.

  Incorreta: suspensão e exclusão também são interpretadas literalmente.

• D)A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  Correta: reproduz o art. 112 do CTN.