Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
- A)Há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão de crédito tributário.
Errada: a alternativa generaliza a reserva de lei complementar como se fosse a assertiva central correta.
- B)As causas de suspensão do crédito tributário operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado, não sendo possível antes da constituição do crédito.
Errada: há hipóteses que podem impedir a exigibilidade antes da cobrança efetiva do crédito.
- C)A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como consectário lógico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
Errada: a suspensão do crédito não dispensa obrigações acessórias dependentes.
- D)É inconstitucional a exigência legal de depósito de percentual do valor discutido, ou de arrolamento de bens na mesma proporção, como condição de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal.
Correta: segue a orientação constitucional contra depósito/arrolamento como condição de recurso administrativo.
Gabarito: D
Não encontrei PDF oficial Consulplan indexado; resposta inferida por fonte primária e jurisprudência: é inconstitucional exigir depósito, arrolamento ou garantia como condição de admissibilidade de recurso administrativo fiscal.