Analise as afirmativas a seguir: I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada. II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta, porque as duas afirmativas reproduzem requisitos previstos no art. 82 do CTN para a contribuição de melhoria.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, já que o CTN exige a divulgação prévia da parcela do custo e da zona beneficiada.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II está correta, pois o CTN prevê processo administrativo para impugnação sem excluir a via judicial.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque nenhuma das duas afirmativas é falsa; ambas estão em conformidade com o art. 82 do CTN.
Gabarito: A
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado quando uma obra pública valoriza imóveis particulares. Ela existe para evitar que o contribuinte pague sozinho a conta, mas também para impedir que o Estado cobre sem transparência. Por isso, o CTN, no art. 82, exige uma série de cuidados na lei que a institui e na divulgação da obra. No caso da afirmativa I, ela está de acordo com o art. 82, inciso I, do CTN: a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra, da determinação da parcela do custo a ser financiada pela contribuição e da delimitação da zona beneficiada. Em outras palavras, antes de cobrar, o Poder Público precisa deixar claro o que será feito, quanto vai custar e quem será atingido. A afirmativa II também está correta. O art. 82, inciso III, do CTN exige a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação ao lançamento da contribuição de melhoria, sem prejuízo da apreciação judicial. Ou seja, o contribuinte pode discutir administrativamente e, se quiser, ainda levar a questão ao Judiciário. A lei não pode fechar essa porta. Por isso, o gabarito é a alternativa A: as duas afirmativas são verdadeiras. A banca cobrou a literalidade do art. 82 do CTN, então o segredo aqui é ler os requisitos da contribuição de melhoria quase como receita de bolo: tem que anunciar a obra, mostrar o custo, delimitar os beneficiados e permitir impugnação.