Consubstanciado nos ensinamentos trazidos pela Lei nº 5.172/1.966, que trata do Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, precisamente sobre o tema “Responsabilidade por Infrações”, indique a alternativa correta.
- A)A responsabilidade é pessoal ao agente quando as infrações exigirem, ainda que indiretamente, o dolo específico.
Incorreta: a responsabilidade pessoal por dolo específico exige relação direta e exclusiva, nos termos do CTN.
- B)A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração.
Incorreta: a denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade.
- C)Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Correta: reproduz a regra objetiva do art. 136 do CTN.
- D)Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Incorreta: denúncia posterior ao início de fiscalização não é espontânea.
Gabarito: C
Como regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. A denúncia espontânea exclui responsabilidade se apresentada antes de procedimento fiscal e acompanhada do pagamento quando cabível.