Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:
- A)A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.
Incorreta: falta de CPF/RG/CNPJ não justifica automaticamente indeferimento da inicial fiscal.
- B)O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.
Incorreta: a CDA integra a inicial e dispensa demonstração autônoma do cálculo nesses termos.
- C)Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.
Correta provável: período de apuração de infrações não é requisito essencial genérico da inscrição.
- D)Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.
Incorreta: o prazo legal após citação na execução fiscal é de cinco dias.
- E)É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.
Incorreta: citação por edital é admitida na LEF quando cabível.
Gabarito: C
A execução fiscal se instrui com a CDA; nem falta de CPF/CNPJ nem ausência de planilha autônoma são, por si, fundamentos adequados para indeferimento quando a CDA atende aos requisitos legais.