Questão comentada de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que

• A)são hipóteses de suspenção do crédito tributário a moratória o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento e o trânsito em julgado de sentença que reconheça o crédito.

  Incorreta. O art. 151 do CTN lista moratoria, deposito integral, recursos administrativos, liminares e parcelamento; trânsito em julgado de sentença que reconheca crédito não e causa de suspensão.

• B)é admitida no direito tributário brasileiro, em caráter excepcional, a remissão abrangendo o tributo e a sanção pecuniária já aplicada, estando vinculada ao princípio da reserva da legalidade.

  Correta. A remissao e excepcional, depende de autorizacao legal e pode abranger crédito tributario já constituido, inclusive sanção pecuniaria aplicada.

• C)os ascendentes respondem solidariamente com o contribuinte menor nos casos que intervierem ou nas omissões que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

  Incorreta. O CTN trata da responsabilidade de pais pelos tributos de filhos menores nos limites legais; a alternativa amplia indevidamente para ascendentes e confunde os requisitos.

• D)a cobrança das taxas está subordinada ao princípio do custo/benefício, segundo o qual cada um deve arcar com as despesas provocadas pelos serviços que o beneficiam ampliando a esfera de conforto do cidadão, sendo incabível a sua cobrança para demandas de natureza restritiva ou limitante de direitos.

  Incorreta. Taxas também podem decorrer do exercício do poder de polícia, que frequentemente limita ou condiciona direitos.