A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
- A)Os Municípios poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Errada: monitoramento de logradouros se vincula a contribuição constitucional específica, não taxa nos termos apresentados.
- B)A natureza parafiscal das taxas restringe a sua cobrança aos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Errada: taxa não se define por natureza parafiscal e também pode decorrer de poder de polícia.
- C)A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Correta: a estrutura fiscalizatória competente pode evidenciar exercício efetivo do poder de polícia.
- D)As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Errada: taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto.
- E)A especificidade e divisibilidade da prestação de serviço de iluminação pública autoriza o seu custeio através da cobrança de taxa pelo município.
Errada: iluminação pública não pode ser custeada por taxa.
Gabarito: C
Taxas podem decorrer de serviço público específico e divisível ou do exercício do poder de polícia. Para taxa de fiscalização, a existência de órgão e estrutura competentes pode demonstrar a efetividade do poder de polícia, conforme orientação jurisprudencial.