O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:
- A)A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
Errada: transação é modalidade de composição entre Fisco e contribuinte e pode extinguir o crédito, mas não é a prorrogação de prazo descrita no enunciado.
- B)A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
Certa: a prorrogação do prazo de pagamento por lei, em contexto excepcional, caracteriza moratória e suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- C)A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
Errada: compensação extingue o crédito tributário, mas pressupõe encontro de contas entre créditos recíprocos, o que não ocorreu no caso.
- D)A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
Errada: remissão é perdão total ou parcial do crédito tributário e extingue a obrigação, não apenas suspende sua cobrança.
- E)A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
Errada: moratória não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade até o fim do prazo concedido.
Gabarito: B
Quando a lei tributária dá mais tempo para o contribuinte pagar, sem apagar a dívida, estamos diante da moratória. No CTN, a moratória aparece como uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, o Fisco continua com o crédito constituído, mas não pode cobrá-lo enquanto durar o prazo concedido. A lógica é simples: a obrigação não desaparece, só fica em pausa. No caso da questão, o município enfrentou seca intensa e editou lei prorrogando os pagamentos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciado. Isso combina perfeitamente com a moratória, que pode ser concedida em caráter geral por lei específica, inclusive em situações excepcionais. O fundamento está nos arts. 151, I, e 152 do CTN. A pegadinha costuma estar em confundir suspensão com extinção. Extinção é quando o crédito tributário some de vez, como ocorre com pagamento, compensação, remissão, prescrição e decadência. Moratória não faz isso: ela só empurra o vencimento para frente e suspende a exigibilidade. Por isso, a alternativa correta é a que identifica a medida como moratória e aponta sua consequência jurídica correta: suspensão da exigibilidade do crédito tributário.