A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda. requereu sua recuperação judicial e teve deferido seu processamento. Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as afirmativas a seguir. I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente. II. A decisão de processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da sociedade empresária perante o Fisco. III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na data da decisão de processamento. Está correto o que se afirma em
- A)II, apenas.
Correta: apenas a afirmativa II está correta.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: a afirmativa I é falsa.
- C)I e III, apenas.
Incorreta: as afirmativas I e III são falsas.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: a afirmativa III é ampla demais ao proibir quaisquer constrições.
- E)I, II e III.
Incorreta: nem todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: A
O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais nem impede, por si só, seu ajuizamento, pois créditos tributários não se submetem ao concurso recuperacional. Também não suspende a prescrição tributária. Atos de constrição em execução fiscal podem ocorrer, embora o juízo recuperacional possa controlar a essencialidade de bens para preservar a atividade.