Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, conforme prescrito na Lei nº 5.172/1966. I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os preceitos legais. II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando (a) aos atos qualificado sem lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, e (b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. III. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo (a) à situação econômica do sujeito passivo, (b) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo em relação à matéria de fato, (c) à diminuta importância do crédito tributário, (d) a considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, e (e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Correta. Apenas I e II tratam de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.
- B)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III descreve remissão, que é extinção do crédito, não exclusão.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta e a III não pertence é exclusão.
- D)I, II e III.
Incorreta. Nem todas estão corretas no recorte do enunciado, porque remissão não é exclusão do crédito tributário.
Gabarito: A
No CTN, a exclusão do crédito tributário compreende isenção e anistia. A remissão, embora corretamente descrita quanto aos seus requisitos, é modalidade de extinção do crédito tributário, não de exclusão.