Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
- A)Estão previstas na Constituição Federal, mutilando a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas.
Errada. Imunidades não se limitam a impostos e taxas; podem alcançar contribuições.
- B)A lei complementar, ao dispor sobre a limitações ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, desde que não restrinja as já previstas na Constituição Federal.
Errada. Lei complementar não cria imunidade constitucional nova por conta própria.
- C)As entidades beneficentes de assistência social estão imunes em relação às contribuições para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, §7º, da Constituição da República, conste a palavra isenção, razão pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos.
Correta. Reflete a natureza de imunidade e a reserva de lei complementar para requisitos materiais.
- D)A imunidade recíproca não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado.
Errada. A imunidade recíproca pode alcançar empresas estatais prestadoras de serviço público em certas condições.
- E)Os cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes aos impostos.
Errada. Cemitério privado não é automaticamente equiparado a templo para imunidade.
Gabarito: C
Embora a Constituição use a palavra 'isentas' para entidades beneficentes em contribuições sociais, o STF trata a hipótese como imunidade. Requisitos ligados a limitação constitucional ao poder de tributar exigem lei complementar, sem prejuízo de regras ordinárias procedimentais.