Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Tributário Nacional, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA, assentada a natureza de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, exceto no que diz respeito à cobrança em face das empresas urbanas, uma vez que a referida espécie tributária exige relação direta entre o contribuinte e a atuação estatal patrocinada pelo tributo.
- C)Certo
Errada: a ressalva quanto às empresas urbanas contraria a orientação do STF.
- E)Errado
Certa: para CIDE, não se exige vínculo direto ou benefício específico do contribuinte.
Gabarito: E
O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico e afastou a necessidade de referibilidade direta entre o contribuinte e a atuação estatal. Por isso, a cobrança também alcança empresas urbanas, não apenas contribuintes diretamente vinculados ao setor rural.