A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.
- A)Redução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.
Errada. Imóvel subutilizado não gera redução automática do IPTU.
- B)Fomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.
Errada. A Constituição não exige isenção total para imóveis com uso econômico diversificado.
- C)Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.
Certa. É a alternativa que vincula progressividade a lei municipal e função social da propriedade.
- D)Suspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.
Errada. Não há suspensão automática do lançamento sem lei e procedimento próprios.
Gabarito: C
O IPTU admite progressividade fiscal conforme o valor do imóvel e alíquotas diferenciadas por localização e uso, além da progressividade extrafiscal ligada à função social da propriedade urbana. A validade depende de lei municipal que discipline os critérios e respeite os parâmetros constitucionais.