Relativamente ao imposto sobre a propriedade territorial rural, em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
- A)É imposto que incide sobre a propriedade territorial rural, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil;
Correta, porque corresponde ao art. 29 do CTN: o ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana.
- B)Quanto ao critério espacial, o imóvel deve localizar-se dentro da Zona Urbana, sem a necessidade de ter exploração rural;
Errada, porque o ITR não tem como critério espacial a zona urbana; pelo contrário, ele se refere ao imóvel rural, fora da zona urbana.
- C)É imposto de competência primária dos Municípios, independentemente de lei ou convênio;
Errada, porque a competência do ITR é da União, e não dos Municípios, ainda que estes possam fiscalizar e arrecadar em hipóteses legais.
- D)É imposto de competência primária dos Estados, independentemente de lei ou convênio;
Errada, porque os Estados não possuem competência para instituir o ITR; essa competência é federal.
- E)Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Errada, porque a alternativa A está de acordo com o CTN e com a disciplina constitucional do imposto.
Gabarito: A
O ITR, imposto sobre a propriedade territorial rural, aparece no CTN no art. 29. A regra é simples: ele incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. Ou seja, aqui o foco não é a construção nem a atividade econômica em si, mas a terra rural enquanto bem tributável. Perceba a lógica: se o imóvel está em área rural, a tributação tende a recair pelo ITR; se estiver em área urbana, em regra, entra o IPTU. A banca adora testar essa linha de separação, porque ela parece pequena, mas derruba muita gente na prova. Por isso a alternativa A está correta. Ela reproduz a essência do art. 29 do CTN ao indicar o fato gerador ligado à propriedade, ao domínio útil ou à posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil. É exatamente esse o núcleo do imposto. As demais alternativas tentam confundir você com competência tributária e critério espacial. No sistema constitucional, o ITR é da União, embora possa haver fiscalização e arrecadação por Municípios conveniados, o que não muda a titularidade da competência.