Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339. Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:
- A)Compete ao município o tributo de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Errada, porque o ITCMD compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos Municípios, nos termos do art. 155, I, da CF.
- B)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Certa, porque o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da CF.
- C)Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.
Errada, porque a União não institui imposto sobre circulação de mercadorias nem sobre prestações de transporte intermunicipal ou interestadual, já que isso é matéria do ICMS.
- D)Compete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.
Errada, porque empréstimo compulsório é da União, mas a Constituição fala em guerra externa ou sua iminência, e não em guerra interna.
- E)Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.
Errada, porque nos Territórios Federais a União institui os impostos estaduais, e não os municipais, salvo se o Território não for dividido em Municípios, hipótese em que também pode instituir os municipais.
Gabarito: B
Competência tributária é o poder constitucional dado a cada ente federativo para criar determinados tributos por meio de lei. A regra aqui é simples: cada imposto tem dono definido na Constituição, e não vale “pegar emprestado” o imposto do vizinho. A ideia vem do CTN e da CF/88, que distribuem a competência entre União, Estados, DF e Municípios. No caso da questão, a alternativa B está correta porque o art. 155, II, da Constituição Federal diz que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, o ICMS. O DF acumula competências estaduais e municipais, por isso aparece junto com os Estados. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos de prova. IPVA, ITCMD, ISS e ICMS são impostos com competência bem definida na Constituição, então basta lembrar quem institui o quê. Em concurso, o segredo é associar o tributo ao ente certo: sem isso, a banca faz festa com a sua memória. Então, se a questão fala em circulação de mercadorias, pense imediatamente em ICMS e, portanto, em Estados e Distrito Federal. É justamente por isso que a letra B é a correta.