Julgue o item que se segue. A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário, incluindo a competência tributária, as obrigações acessórias e as penalidades fiscais.
- C)Certo
Incorreta: o item exagera ao incluir as penalidades fiscais como se fossem estabelecidas, em geral, pelo CTN.
- E)Errado
Correta: o gabarito oficial considerou falsa a afirmação, pois penalidades fiscais especificas dependem da legislacao tributaria própria.
Gabarito: E
O CTN tem alcance nacional e fixa normas gerais de direito tributario, como competência, obrigação, crédito, administração e limitacoes gerais. Mas ele não esgota nem estabelece, de modo geral, todas as penalidades fiscais concretas, que dependem da legislacao própria de cada tributo e ente competente.