Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
- A)O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoas físicas, quando destinados ao uso próprio.
Incorreta: após a EC 33/2001, o ICMS pode incidir na importacao por pessoa fisica, ainda que para uso próprio.
- B)As operações que destinem petróleo a outros estados, assim como as operações de arrendamento mercantil são hipóteses de imunidade tributária atinentes ao ICMS.
Incorreta: arrendamento mercantil não e, em si, hipótese de imunidade do ICMS; a operação depende de circulacao jurídica da mercadoria.
- C)O ICMS não incidirá sobre o licenciamento de programas de computador — softwares —, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda.
Correta: não incide ICMS sobre licenciamento de software, seja padronizado ou por encomenda, conforme entendimento do STF.
- D)No âmbito dos serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor final obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS, razão por que não se pode cobrar o tributo sobre prestação de serviço de comunicação em relação à qual tenha havido inadimplência total do usuário.
Incorreta: a inadimplencia do usuario não impede a ocorrencia do fato gerador do ICMS-comunicação.
- E)O ICMS incide sobre as prestações onerosas dos serviços de telecomunicação, contemplando as operações preparatórias daquele serviço — habilitação, instalação e assinatura.
Incorreta: habilitacao, instalacao e assinatura são atividades preparatorias ou acessorias e não integram automaticamente a base do ICMS-comunicação.
Gabarito: C
A tributacao de software foi redefinida pela jurisprudencia do STF: o licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computador, padronizados ou por encomenda, sujeita-se ao ISS, não ao ICMS. Já importacao por pessoa fisica pode sofrer ICMS, e serviços preparatorios de telecomunicacao não se confundem com a prestação onerosa tributavel.