Questão comentada de Direito Tributário

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local. Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

• A)legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.

  Incorreta. A validade não se limita ao compartilhamento entre Fazendas municipal e estadual; as demais previsões também encontram base no CTN.

• B)ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.

  Incorreta. O CTN admite requisicao de auxilio da força pública quando houver embaraço ou resistencia a fiscalizacao, observados os limites legais.

• C)ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.

  Incorreta. Corretores e oficiais de registro podem ser legalmente obrigados a prestar informacoes relevantes a fiscalizacao tributaria.

• D)ilegal em todas as suas disposições.

  Incorreta. As disposicoes descritas possuem fundamento no CTN, não havendo ilegalidade integral.

• E)legal em todas as suas disposições.

  Correta. A lei é compatível com os poderes de fiscalizacao, deveres de informacao de terceiros, cooperação entre administrações tributarias e requisicao de força pública previstos no CTN.