Analise as afirmativas a seguir: I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição. II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao descrever taxa como tributo ligado a serviço público indivisível.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Certa, pois a contribuição de melhoria exige requisitos prévios na lei e a taxa não pode ter como fato gerador serviço público indivisível.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa, exatamente o inverso do que essa alternativa diz.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa I está correta ao cobrar a divulgação prévia dos elementos da obra na contribuição de melhoria.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou dois temas clássicos do Direito Tributário: contribuição de melhoria e taxa. A contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III, da CF e nos arts. 81 e 82 do CTN, nasce quando uma obra pública valoriza imóveis de particulares. Por isso, a lei precisa trazer requisitos prévios importantes, como o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra e outros elementos que permitam identificar a obra e o rateio. Essa é a lógica da afirmativa I, que está correta. Já a afirmativa II escorrega feio no conceito de taxa. Taxa não tem fato gerador ligado a serviço público indivisível, porque isso é característica de imposto ou de serviços gerais custeados por impostos, não de taxa. Pelo art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN, a taxa decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Então, serviços como CRAS ou Guarda Municipal, em regra, não entram como fato gerador de taxa porque são serviços gerais, voltados à coletividade, e não específicos e divisíveis para cada usuário. Ou seja: a banca quer que você perceba que a primeira frase está de acordo com o CTN, enquanto a segunda troca as características da taxa ao falar em serviço indivisível. Por isso, o gabarito é a letra B: a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.