Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário. IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Certa, porque os itens I e II estao de acordo com o CTN e com a jurisprudencia do STJ.
- B)I e III.
Errada, porque o item III esta incorreto ao afirmar que a notificacao do auto de infracao faz cessar a prescricao.
- C)I, II e IV.
Errada, porque o item IV e falso: confissao e parcelamento nao restabelecem credito decaido ou prescrito.
- D)III e IV.
Errada, porque os itens III e IV estao incorretos.
- E)II, III e IV.
Errada, porque os itens III e IV estao incorretos.
Gabarito: A
Aqui a chave é separar constituição do crédito, suspensão da exigibilidade e extinção. No lançamento por homologacao, o contribuinte antecipa o pagamento e, pelo CTN, esse pagamento extingue o credito tributario sob condicao resolutoria da homologacao ulterior (art. 150, 1). Se o contribuinte entrega declaracao confessando o debito, essa declaracao dispensa o Fisco de novo lancamento e ja permite a cobranca, porque o proprio CTN admite que a confissao e a declaracao formalizam o credito. Isso conversa com a jurisprudencia do STJ, que trata a declaracao do contribuinte como elemento suficiente para constituir o credito em varias situacoes de lancamento por homologacao. Ja a notificacao do auto de infracao nao faz a prescricao “parar” por si so: prescricao se interrompe nas hipoteses legais do art. 174 do CTN, e nao por simples notificacao. E confissao espontanea com pedido de parcelamento nao ressuscita credito prescrito ou decaido; parcelamento suspende a exigibilidade e pode implicar confissao, mas nao faz milagre juridico nem reanima credito morto. Por isso, estao certos apenas os itens I e II.