Em relação à legislação fiscal no setor público, o princípio da legalidade estabelece que:
- A)Os impostos só podem ser cobrados após a aprovação de uma nova lei federal que trate especificamente do imposto.
Incorreta: a lei não precisa ser federal para tributos estaduais ou municipais.
- B)Nenhum tributo pode ser instituído ou cobrado sem que exista uma lei anterior que autorize tal cobrança.
Correta: expressa a legalidade tributária.
- C)A União poderá cobrar tributos sem a necessidade de anuência dos estados e municípios.
Incorreta: trata de repartição federativa, não do princípio da legalidade.
- D)A cobrança de tributos deve ser feita sem que exista qualquer vínculo com a prestação de serviço público.
Incorreta: taxas e contribuições podem ter vínculo com atuação estatal; isso não define legalidade.
Gabarito: B
O princípio da legalidade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou exigido sem lei que o estabeleça. A lei deve anteceder a cobrança e definir os elementos necessários da obrigação tributária, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas de alteração de alíquotas por ato infralegal.