A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.
Certa: a legalidade tributária exige lei para instituir ou majorar tributo, mas não impede, em tese, a norma tributária em branco, desde que a lei fixe os elementos essenciais e permita complementação.
- B)O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.
Errada: anterioridade tributária significa vedação de cobrança antes do prazo constitucional, não autorização orçamentária prévia.
- C)O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.
Errada: a anterioridade nonagesimal não incide sobre qualquer modificação de imposto, pois depende da espécie de alteração e há hipóteses constitucionais de exceção.
- D)O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.
Errada: o princípio do não confisco também pode ser invocado em relação a multas tributárias, especialmente quando o percentual é manifestamente excessivo.
- E)A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.
Errada: a União não pode conceder isenção de tributos estaduais ou municipais, por força da vedação do art. 151, III, da CF.
Gabarito: A
A questão gira em torno das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente o princípio da legalidade tributária. A regra geral é simples: tributo só nasce de lei, e a lei precisa trazer os elementos essenciais da obrigação tributária, como fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo. Isso está no art. 150, I, da CF e no art. 97 do CTN. Agora vem o detalhe que a banca adora testar: isso não significa que toda a disciplina do tributo precise estar inteira, fechadinha, na própria lei como se fosse uma receita de bolo completa. A chamada norma tributária em branco pode existir, desde que a lei fixe o núcleo da incidência e permita complementação por ato normativo compatível. Ou seja, a legalidade não exige uma codificação engessada de todos os pormenores em cada hipótese. Por isso o gabarito é a letra A. Ela está correta porque o princípio da legalidade tributária não impede, por si só, o uso de norma tributária em branco. O que ele impede é a criação ou majoração de tributo sem lei suficiente. Mas a complementação técnica, quando a lei autoriza e mantém os elementos centrais da incidência, pode ser admitida pela doutrina e pela jurisprudência. As demais alternativas caem em pegadinhas clássicas. A anterioridade não tem nada a ver com autorização orçamentária; o não confisco pode alcançar multas excessivas; e a União não pode sair concedendo isenção de tributos de Estados e Municípios, porque isso bate de frente com o pacto federativo.