Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas. Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.
- A)Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.
Errada, porque a semelhança na fiscalização com motocicletas não autoriza cobrar IPVA sem previsão legal.
- B)Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.
Errada, porque decreto não pode criar tributo nem suprir a falta de lei em matéria tributária.
- C)Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.
Errada, porque a analogia pode suprir lacunas interpretativas, mas não pode servir para exigir tributo novo.
- D)Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Certa, pois o CTN impede que a analogia seja usada para exigir tributo sem previsão legal.
- E)Não, por se tratar de equidade e não de analogia.
Errada, porque o problema aqui não é equidade, e sim o uso indevido da analogia para criar cobrança tributária.
Gabarito: D
No Direito Tributário, a legalidade manda em tudo: tributo só pode ser criado ou cobrado se houver lei prevendo isso. E aqui vem o detalhe que derruba muita gente: a analogia até pode ser usada, mas não para criar ou aumentar tributo. O CTN é direto no art. 108, §1º: a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. No caso, o Estado tentou cobrar IPVA de bicicleta elétrica por semelhança com motocicleta. Só que IPVA é imposto sobre propriedade de veículo automotor, e a extensão para bicicletas elétricas, sem previsão legal, seria uma criação de hipótese de incidência na marra. Isso não pode. Então, a cobrança é ilegal porque a analogia, em matéria tributária, tem limite bem firme. Ela ajuda a interpretar quando há lacuna, mas não serve para inventar fato gerador novo nem ampliar o alcance do tributo além do que a lei autorizou. É o famoso "não dá para improvisar imposto no ato administrativo". Por isso, o gabarito é a letra D. A questão cobra justamente a trava do CTN: analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, e esse é o ponto central para afastar a cobrança administrativa.