Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido.
Errada: herdeiros e legatários respondem até o limite do quinhão, legado ou meação.
- B)O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência.
Problemática: aquisição imobiliária pode gerar sub-rogação, mas há ressalvas como prova de quitação ou arrematação em hasta pública.
- C)O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte.
Errada: o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão.
- D)Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
Errada: sócio não responde automaticamente sem excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato/estatuto.
- E)Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.
Correta: incorporadora responde pelos tributos da incorporada.
Gabarito: E
Na incorporação, a incorporadora sucede a pessoa jurídica incorporada e responde pelos tributos devidos até a data do ato. A responsabilidade sucessória evita desaparecimento do sujeito passivo.