A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A)O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Incorreta: imposto residual está sujeito às anterioridades, salvo exceção constitucional específica.
- B)Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
Correta: apenas a arrecadação do imposto residual da LCY deve ser repartida com estados e Distrito Federal.
- C)O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
Incorreta: o imposto criado pela ECX não é necessariamente imposto residual do art. 154, I.
- D)O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
Incorreta: o imposto residual da LCY deve ter parte repartida.
- E)O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
Incorreta: a cobrança no mesmo exercício depende de disciplina constitucional completa e não é a melhor conclusão do caso.
Gabarito: B
O imposto residual da União, instituído por lei complementar com base no art. 154, I, deve ser não cumulativo e não ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos. A Constituição manda repartir com estados e Distrito Federal 20% do produto da arrecadação desses impostos residuais. Um imposto criado por emenda constitucional não entra automaticamente nessa regra de repartição.