Questão comentada de Direito Tributário

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

• A)implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.

  Incorreta: o sistema eletrônico do Simples não autoriza, nos termos amplos descritos, citação ou notificação judicial em processos de cobrança.

• B)será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

  Incorreta: os aspectos tributários cabem ao Comitê Gestor do Simples Nacional, não ao CGSIM.

• C)implica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições: IRPF, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, IOF, FGTS, ICMS e ISS.

  Incorreta: inclui tributos que não compõem o recolhimento mensal unificado, como IRPF, IOF e FGTS.

• D)não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

  Correta: o Simples não exclui a incidência de IE e de IR sobre rendimentos ou ganhos líquidos em aplicações financeiras.

• E)aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

  Incorreta: o regime é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, não a todas as pessoas jurídicas ou empresas mídias e grandes.