A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:
- A)Ação de cobrança.
Errada: ação de cobrança é usada por quem pretende cobrar valor, não anular lançamento fiscal.
- B)Mandado de segurança.
Errada: mandado de segurança não é a melhor via quando se pretende ampla produção de provas.
- C)Ação Anulatória de Lançamento Tributário.
Correta: a ação anulatória busca desconstituir o lançamento tributário.
- D)Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.
Errada: ação declaratória é mais adequada antes ou à margem de lançamento específico, para declarar inexistência de relação jurídica.
- E)Embargos à execução fiscal.
Errada: embargos à execução fiscal pressupõem execução fiscal ajuizada e garantia do juízo.
Gabarito: C
Quando o contribuinte quer desconstituir lançamento tributário já realizado e produzir ampla prova, a via típica é a ação anulatória de lançamento tributário. O mandado de segurança pode ser útil contra ilegalidade evidente, mas não comporta dilação probatória complexa.