Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação. II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta, porque a afirmativa I está amparada pela imunidade recíproca da CF e a II repete o conceito legal de tributo do art. 3 do CTN.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I não é falsa: o município realmente não pode cobrar imposto sobre patrimônio de outro ente federativo.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II não é falsa: ela corresponde ao conceito de tributo previsto no art. 3 do CTN.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque as duas afirmativas estão corretas, então não há como considerar ambas falsas.
Gabarito: A
Tributo, no Direito Tributário, tem conceito legal no art. 3 do CTN: é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, tributo não é multa e não nasce de uma punição, mas de uma obrigação legal de pagar ao Estado. A afirmativa II está correta porque reproduz justamente parte desse conceito legal. A banca costuma cobrar essa redação quase como uma foto do CTN: se faltar o detalhe da compulsoriedade, da moeda ou da vedação à sanção por ato ilícito, já começa a escorregar. A afirmativa I também está correta. Pela imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Então, um município não pode cobrar imposto sobre o patrimônio de outro ente federativo, como o de um Estado ou da União. Resumo de prova: o CTN define o conceito de tributo, e a Constituição protege o patrimônio dos entes federativos contra impostos recíprocos. Por isso, as duas afirmativas são verdadeiras e o gabarito é a alternativa A.